LEI Nº3069/2023 – 20 DE ABRIL DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/04/2023
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS REFERENTES À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ECONÔMICO E CULTURAL DE INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.