LEI Nº3067/2023 – DE 14 DE ABRIL DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/04/2023
EMENTA
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma