Lei Ordinária LEI Nº 3138/2024 – DE 19 DE MARÇO DE 2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 19/03/2024 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUILOMBO A RECEBER IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-n.-3138-2024-Mensagem-003-2024-Recebimento-de-doacao-Kennedy.docx