Lei Ordinária LEI Nº 3134/2024 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 27/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024. Integra da norma Lei-n.-3134-2024-Mensagem-019-2024-Superavit-Educacao-Tempo-Integral-FNDE.docx