Lei Ordinária 

LEI Nº 3095/2023 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma