Lei Ordinária 

LEI Nº 3089/2023 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/09/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.964/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma