LEI Nº 3070/2023 – DE 20 DE ABRIL DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/04/2023
EMENTA
- AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PÚBLICO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma