LEI Nº 3042/2023 – DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma