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Início » Legislação » LEI Nº 3.196/2025 – 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Lei Ordinária 

LEI Nº 3.196/2025 – 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/02/2025

EMENTA

  • AUTORIZA A CRIAÇÃO O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ – PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

  • 3196-2025-Mensagem-020-2025-Autoriza-a-criacao-de-CNPJ-para-a-Educacao.docx
  • ← LEI Nº 3.195/2025 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2025 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 →

Informações Municipais

Prefeito(a): JAKSOM CASTELLI
Vice Prefeita: MARTA MASCHIO
Microrregião:  Microrregião do Oeste de Santa Catarina
Aniversário: 06/10
Habitantes: 11.022 (IBGE/2022)
Eleitores:  8.280 (TSE/2023)
PIB per capita: R$ 47.332,67 (IBGE/2021)

 

Apoio

 AMNOROESTE
Fecam

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Horário

  • Segunda à Sexta-Feira
  • 7h30 às 11h30 | 13h às 17h

Contato

  • Município de Quilombo
    • Telefones:

    (49) 3346-3242
    (49) 3346-3311
    (49) 3346-3247
    (49) 3346-4102

    Brasao

    Prefeitura de Quilombo-SC

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