LEI Nº 3.194/2025 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 20/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-CIA SOCIAL DE QUILOMBO – SC.
Integra da norma