Lei Ordinária 

LEI Nº 3.161/2024 – DE 05 DE JULHO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/07/2024

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N. 2496/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma