LEI Nº 3.152/2024 – DE 17 DE MAIO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/05/2024

EMENTA

  • RECONHECE E AUTORIZA O EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.

Integra da norma