LEI Nº. 3.060/2023 – DE 10 DE MARÇO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/03/2023
EMENTA
- DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO.
Integra da norma