LEI Nº 3014/2022 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/11/2022
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E INFRAESTRUTURA BÁSICA DE LOTES/IMÓVEIS URBANOS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma