LEI N.º 3013/2022 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 2970/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.