LEI Nº 2998/2022 – DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/08/2022
EMENTA
- ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma