LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2025 – DE 26 DE MARÇO DE 2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/03/2025
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma