LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2023 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma