LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2022 – DE 16 DE MAIO 2022.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/05/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 24 E A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 22 E ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma