Decreto Decreto Executivo 

ERRATA AO DECRETO Nº 450/2023 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023

EMENTA

  • ERRATA AO DECRETO Nº 450/2023 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Integra da norma