Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº567/2024 – DE 16DE DEZEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Integra da norma 567-2024-Atualizacao-dos-tributos.doc
