Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº422/2023 – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. Integra da norma 422-2023-Atualizacao-dos-tributos.doc