Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº375/2022 – DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/12/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS.

Integra da norma