Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº342/2023 – 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/09/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 337/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Integra da norma