Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº319/2023 – DE 23 AGOSTO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Integra da norma 319-2023-ALTERACAO___2023___Nomeia_Comissao_Revisao_Plano_Diretor.doc