Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 682/2024 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 682-2024-Revogacao-de-Decreto.docx
