Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 531/2024 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/11/2024 EMENTA DECLARA ESTÁVEL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 531-2024-Decreto-de-Estabilidade-Anapaula-Venturin.docx
