Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 476/2023 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/12/2023 EMENTA EXONERA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL JOCELIA KUNTZLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 476-2023-Jocelia-Kuntzler-Exonera.doc