Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 457/2023 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma