Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 442/2024 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/09/2024

EMENTA

  • DISPÕE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO A EMPRESA SSV TRANSPORTES LTDA.

Integra da norma

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