Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 417/2023 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/12/2023 EMENTA DECLARA ESTÁVEL À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 417-2023-Decreto-de-Estabilidade-Ivandra-Lucia-Paravisi-Pasinato.docx