Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 411/2024 – DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/08/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 7º, IV, ALINEA ‘A’ DA LEI Nº 2.964/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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