Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 397/2024 – DE 31 DE JULHO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE OS GESTORES DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 397-2024-Nomeacao-de-secretario-como-Gestor-das-parcerias-firmadas-com-as-OSCs.doc
