Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 382/2023 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/10/2023 EMENTA ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC. Integra da norma 382-2023-Altera-decreto-Comissao-Defesa-Civil-COMDEC.doc