DECRETO Nº. 376/2022 – DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/12/2022
EMENTA
- ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma