Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 364/2023 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/10/2023

EMENTA

  • EXONERA A PEDIDO A CONSELHEIRA TUTELAR ELIANE MARIA GARBIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma