DECRETO Nº. 358/2023 – DE26 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/09/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma