Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 339/2023 – DE05 DE SETEMBRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO Nº 253/2023 – DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Integra da norma 339-2023-Homologacao-do-Despacho-253-2023.doc