Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 330/2023 – DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/08/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.

Integra da norma