DECRETO Nº 324/2024 – DE 11 DE JUNHO DE 2024

EMENTA

• REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.146/2024 – DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.