Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 289/2024 – DE 14 DE MAIO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 289-2024-Fabiane-Monteiro-Valadao-contrato-temporario-desistencia-.docx