Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 283/2024 – DE 09 DE MAIO DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/05/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.

Integra da norma