DECRETO Nº. 281/2022 – DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/08/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE PARTE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 015, DE 03 DE JANEIRO DE 2006.
