Decreto DECRETO Nº. 276/2022 – DE 29 DE JULHO DE 2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 269/2022. Integra da norma 276-2022-Correcao-dot.-orc.-decreto269.22.doc