Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 274/2024 – DE 02 DE MAIO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/05/2024 EMENTA AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 274-2024-afastamento-Magali-Dalmaz.doc