DECRETO Nº 272/2023 – DE 30 DE JUNHO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/06/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma