Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 270/2024 – DE 02 DE MAIO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. Integra da norma 270-2024-Marcos-Luiz-Polmann-desistencia.docx