DECRETO Nº 261/2022 – DE 13 DE JULHO DE 2022.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/07/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS