Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 258/2023 – DE 15 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 258-2023-Elis-Defiltro-Backes-contrato-temporario-desistencia-.docx