Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 245/2024 – DE 15 DE ABRIL DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/04/2024 EMENTA ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC Integra da norma 245-2024-Altera-decreto-Comissao-Defesa-Civil-COMDEC.doc